Caso a Justiça atenda o pedido feito pelo MPMG na ação, os acusados poderão também perder suas funções públicas, ter os direitos políticos suspensos pelo prazo de oito a dez anos
Após investigação sobre esquema de pagamento de propinas a vereadores para aprovação de projetos de lei de interesse do Poder Executivo, ocorrido em Caratinga, entre 2009 e 2011, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) propôs Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa pedindo à Justiça que determine que o prefeito, a secretária de Fazenda e quatro vereadores sejam afastados imediatamente de seus cargos
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O MPMG busca o perdimento dos valores recebidos de forma ilícita pelos vereadores e também que todos, inclusive o ex-secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo e o ex-chefe de Gabinete - já exonerados de seus cargos públicos - sejam condenados a pena de multa. O prefeito, a secretária de Fazenda, o ex-secretário de Desenvolvimento e o ex-chefe de Gabinete deverão pagar multa de R$ 313.974,00, cada um. Os demais envolvidos deverão ser condenados em quantias que variam de R$ 62 mil a R$ 146 mil (perdimento + multa).
Segundo o MPMG, o afastamento é indispensável para evitar a reiteração de atos de improbidade administrativa, garantir a lisura da instrução probatória, evitando-se interferências indevidas por meio de pressão e de ameaças direcionadas a servidores e eventuais testemunhas arroladas pelo Ministério Público, bem como tutelar a credibilidade da Administração Pública municipal.
Para garantir a devolução dos valores recebidos e o pagamento da multa, o MPMG pede a decretação liminar da indisponibilidade dos bens dos envolvidos, incluindo veículos e aplicações financeiras e depósitos em instituições bancárias existentes em nome dos investigados. Pede ainda à Prefeitura e a Câmara Municipal que depositem em juízo 30% dos subsídios que venham a ser pagos aos acusados até o valor especificado.
Caso a Justiça atenda o pedido feito pelo MPMG na ação, os acusados poderão também perder suas funções públicas, ter os direitos políticos suspensos pelo prazo de oito a dez anos, pagar multa de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e ser proibidos de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais.
A ação foi proposta pelos promotores de Justiça Vanessa Andrade Ferreira, de Caratinga, e Daniel de Sá Rodrigues, Luciano Moreira de Oliveira e Paula Lino da Rocha Lopes, do GEPP (Grupo Especial de Promotores de Justiça de Defesa do Patrimônio Público).
Esquema - Segundo as investigações, com o intuito de angariar o apoio da maior parte dos vereadores, para garantir a aprovação de projetos de lei e evitar a efetiva fiscalização dos atos do Poder Executivo, o prefeito e a secretária municipal de Planejamento e Fazenda articularam verdadeiro esquema de pagamento de propina a quatro vereadores.
O esquema ilícito consistia na entrega de dinheiro aos vereadores através do coordenador da campanha política e secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo e do ex-presidente do Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores e chefe de Gabinete do prefeito.
Histórico - Em dezembro de 2010, a Polícia Militar encaminhou representação anônima, acompanhada de DVD, denunciando que um vereador teria recebido dinheiro do secretário municipal para votar projeto do Executivo. O MPMG então iniciou as investigações e instaurou o inquérito civil público na 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caratinga.
Em 26 de outubro de 2011, um cidadão entregou novo DVD à Promotoria de Justiça contendo diversos vídeos indicando esquema de corrupção envolvendo alguns vereadores e contendo imagens do secretário e do chefe de Gabinete entregando maços de dinheiro aos vereadores demandados.
No dia 4 de novembro de 2011, uma testemunha relatou que o esquema consistia no pagamento mensal da quantia de R$15 mil a R$20 mil a cada vereador envolvido, para que aprovassem projetos de lei de interesse do Poder Executivo e que o prefeito confidenciou-lhe que o esquema foi articulado por ele e pela secretária de Fazenda, sendo executado pelo secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo, a fim de conseguir a maioria dos votos do Poder Legislativo local. Por fim, a testemunha disse que deixou de delatar o esquema na sua primeira oitiva no MPMG em razão de ameaça dos envolvidos.
Diante da gravidade dos fatos, em novembro de 2011 o MPMG distribuiu ação cautelar de busca e apreensão em 18 endereços, dentre órgãos públicos e residências dos investigados e ação cautelar de quebra dos sigilos bancário e fiscal dos envolvidos.
O juiz da Comarca deferiu o pedido de liminar e a medida foi cumprida através de operação que apreendeu documentos e equipamentos de informática, no dia 24 de janeiro de 2012.
Após a análise da documentação apreendida, em 10 de fevereiro de 2012, o MPMG ouviu as testemunhas e os investigados. Entretanto, embora o MPMG tenha disponibilizado três datas para ouvir o prefeito, ele alegou impossibilidade de comparecimento, razão pela qual não foi colhido seu depoimento nos autos.
Além dos vídeos, da documentação apreendida e da prova oral, laudo do Instituto de Criminalística da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais sobre o conteúdo das filmagens reforçou as provas apresentadas pelo MPMG em juízo acerca do esquema ilícito.
A ação civil de responsabilização por atos de improbidade administrativa foi proposta em 23 de fevereiro de 2012 e aguarda a apreciação pelo Poder Judiciário sobre as medidas liminares pleiteadas.
Fonte: Ministério Público de Minas Gerais
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