Cobrança por banheiro em shopping center pode ser proibida em Minas Gerais

Nesta terça-feira (29), a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou parecer pela legalidade ao Projeto de Lei 1.731/11, do deputado Leonardo Moreira (PSDB), que visa proibir a cobrança de taxa para uso de banheiros em shoppings centers de Minas Gerais.

O deputado argumenta que a cobrança de taxa para utilização de banheiros em centros comerciais configura prática lesiva aos interesses do consumidor. Segundo ele, é preciso lembrar que as dependências dos shopping são espaços públicos por onde circulam diariamente milhares de pessoas.

Se for aceito, o projeto prevê banheiros limpos e seguros para utilização dos consumidores. Em caso de descumprimento e cobrança de taxa, responsáveis pelos locais podem ser multados e até ter a inscrição estadual cassada.

O projeto agora será encaminhado à Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte para análise.