Justiça determina que viúvo de Contagem não irá receber herança

Foi determinado pela Justiça que um viúvo de Contagem, na região metropolitana de Belo Horizonte, não terá direito à herança de uma contadora, que  morreu antes de conseguir se divorciar dele. A decisão é 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que manteve a causa como improcedente.
De acordo com o TJMG, o viúvo reivindicou parte da herança da contadora, que está no nome do filho dela. No processo, o funcionário público alegou que o ato jurídico que transferiu posses adquiridas por ambos em regime de comunhão universal foi fraudulento, mas o argumento do viúvo não foi aceito pela Justiça.
A contadora morreu aos 42 anos, em 2005, antes de concluir o processo de divórcio. No entanto, o filho dela, que na época era adolescente, herdou as propriedades. Na ação, o funcionário público afirmou que a companheira fraudou a lei ao lavrar escritura em nome do adolescente, que constava como comprador embora não tivesse condição de adquirir os terrenos e imóveis objetos da disputa.
Em maio de 2010, o juiz Antônio Leite de Pádua entendeu que o viúvo não apresentou provas de que teria participado da compra dos bens, além de não ter comprovado a nulidade da transação celebrada.
O funcionário público recorreu, mas a decisão foi mantida pelos desembargadores Versiani Penna, Eduardo Mariné da Cunha e Luciano Pinto.