O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) proibiu a Guarda Municipal de Belo Horizonte de aplicar multas de trânsito. A decisão foi tomada pelo desembargador Alexandre Victor de Carvalho, na última sexta-feira (25).
O Mistério Público Estadual entrou com uma ação alegando ser inconstitucional os guardas municipais multarem os motoristas de Belo Horizonte. Com a decisão do TJMG, a Guarda Municipal fica proibida de aplicar multas até o julgamento final da ação, que deve acontecer no dia 14 de outubro.
A assessoria de imprensa da Guarda Municipal disse que ainda não foi oficialmente notificada sobre a decisão. Por enquanto, a determinação é de que os 130 guardas que trabalham no trânsito continuam no auxílio ao trânsito e podem multar os motoristas que cometerem algum tipo de infração.
Entretanto, o TJMG informou que a Prefeitura de Belo Horizonte foi notificada sobre a liminar na sexta-feira (25).
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