TJMG absolve prefeito de ação criminal, mas ação cível ainda tramita no MP

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais rejeitou nesta última quarta-feira (12), em audiência realizada em Belo Horizonte, a denúncia enviada pelo Ministério Público de uma ação criminal contra o prefeito João Bosco Pessine e o empresário Márcio Lúcio Magalhães. Por 5 votos a 1 houve o entendimento de que o processo não será julgado na área penal, rejeitando então a denúncia de crime. Na tarde desta sexta-feira (14) a equipe de jornalismo do Super Canal conversou por telefone com Alexandro Victor de Almeida, especialista em direito administrativo, cível e criminal. O advogado explicou a diferença entre a ação de improbidade administrativa que corre no Ministério Público de Caratinga e a ação criminal que foi enviada ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

O advogado esclareceu que continua em tramitação na Comarca de Caratinga a ação civil pública contra o prefeito João Bosco Pessine por ato de improbidade administrativa no caso que envolve a compra de terreno para a construção das casas populares. Através de uma liminar deferida em 17 de junho, a justiça determinou a paralisação das obras do Programa do Governo Federal Minha Casa, Minha vida que estavam sendo realizadas no terreno localizada na Rua Paulo Roberto Duarte, no bairro Santa Cruz, com cerca de 20 mil metros quadrados. O especialista em direito explica que a absolvição do Prefeito João Bosco Pessine não influencia na continuidade da Ação Civil que ainda corre em Caratinga.

Em nota divulgada pela Assessoria de Comunicação da PMC fomos informados que durante o julgamento, os advogados de defesa apresentaram as avaliações imobiliárias do terreno e um laudo realizado pela Caixa Econômica Federal. Alexandro deixa claro que a ação civil que ainda corre no Ministério Público ainda deve transcorrer por muito tempo e deixa claro que o fato não impede que o Prefeito João Bosco Pessine dê continuidade ao Projeto das Casas Populares em outra localidade.